Termos de uso
Documento provisório. Versão final passará por revisão jurídica antes do go-live comercial.
1. Objeto
Aferi é uma plataforma SaaS que oferece ferramentas de simulação local do Ranking de Gestão Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, sincronização e validação de dados contábeis públicos com base em SICONFI, PCASP e LRF.
2. Conta e responsabilidade
O contratante é responsável pelas credenciais de acesso e pelos dados inseridos. Os dados públicos consultados via SICONFI permanecem regidos pelas regras do Tesouro Nacional.
3. Limitação de garantias
A simulação do Ranking é projetada para refletir a metodologia oficial publicada pela STN. Diferenças entre a nota local e a oficial podem ocorrer e são monitoradas via diff diário. A nota oficial é sempre aquela publicada pelo Tesouro Nacional.
4. Pagamento e cancelamento
Planos pagos são cobrados de forma recorrente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e o cliente mantém acesso até o fim do período contratado.
5. Disposições gerais
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos contratantes com antecedência razoável.